Portaria MJSP No 1.055, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

Transcrição da fonte

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ no 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo no 08001.001323/2025-89, resolve:

Art. 1o Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai, na região das Terras Indígenas dos Povos Pataxó e Pataxó Hã Hã Hãe, no Estado da Bahia, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2o A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3o O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4o O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com os órgãos de segurança pública do Estado da Bahia, sob coordenação da Polícia Federal.

Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI