SOBRE AS PROPOSTAS LEGISLATIVAS APRESENTADAS NO ÂMBITO DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DO STF SOBRE A LEI DO MARCO TEMPORAL

Resumo

O Conselho Nacional de Direitos Humanos – CNDH, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 4º da Lei 12.986, de 02 de junho de 2014, na promoção e a defesa dos direitos humanos, ante acontecimentos e fatos recentes, manifesta sua inteira oposição às propostas de mudança legislativa, levadas à mesa de conciliação instaurada no âmbito das ações de controle de constitucionalidade da Lei 14.701/2023. A bem dizer, esta mesa de “conciliação”sequer deveria ter sido permitida e instalada no âmbito da Corte Suprema, pois não há que conciliar o inconciliável no que se refere aos direitos originários e inalienáveis dos povos
indígenas. O sentido único desse intento judiciário, que assim se diga e fique posto, é buscar meios e formas de tangenciar as cláusulas pétreas constitucionais insertas nos arts. 231 e 232 da Constituição Federal, visando, assim, malbaratar os princípios – e direitos – garantes dos povos indígenas do Brasil.