AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 39.846 DISTRITO FEDERAL

Resumo

Trata-se de decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança movido pela Cosvar Agropecuária Ltda. contra o decreto presidencial que homologou a Terra Indígena Aldeia Velha, em Porto Seguro (BA), abrangendo área da Fazenda Santo Amaro.

O relator, ministro André Mendonça, entendeu que a empresa possui título de propriedade registrado desde 1985, anterior à Constituição de 1988, e considerou que os elementos apresentados indicariam que a ocupação indígena da área ocorreu posteriormente à promulgação da Constituição.

Com base na tese fixada pelo STF no Tema 1.031, a decisão afirma que, em situações como essa, a demarcação não poderia atingir a propriedade sem a prévia indenização do particular. Como não houve indenização antes da homologação da terra indígena, o relator concluiu pela violação do direito de propriedade e do devido processo legal.

Assim, a decisão concedeu a segurança à empresa, anulando os efeitos do Decreto Presidencial nº 12.000/2024 em relação à Fazenda Santo Amaro e determinando a reabertura do procedimento demarcatório para adequação aos critérios definidos pelo STF, especialmente quanto à indenização.

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