Decisão no Agravo de Instrumento n. 1017231-81.2025.4.01.0000

Resumo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por decisão do desembargador federal Pablo Zuniga Dourado, **suspendeu a reintegração de posse e a demolição das construções da Aldeia Pataxó Lagoa Doce**, previstas para ocorrer em **08 de julho de 2026**, no âmbito de um Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federal.

A decisão baseia-se, principalmente, em três fundamentos:

Decisão do STF: O ministro Flávio Dino, na Reclamação nº 82.026/BA, determinou que o imóvel permaneça sob **custódia judicial**, impedindo sua devolução à empresa Itaquena S/A enquanto não for esclarecida a validade do título de propriedade. A reintegração imediata contrariaria essa determinação.

Ausência de garantias processuais e sociais: O Tribunal entendeu que não foram observadas as medidas previstas na ADPF 828 e na Resolução CNJ nº 510/2023, como realização de audiência pública, elaboração de plano de desocupação, cronograma e cadastramento das famílias afetadas. Também destacou a inexistência de plano de realocação para aproximadamente 200 indígenas.

Risco de dano irreparável: A remoção forçada, em menos de 24 horas, envolvendo crianças e idosos, foi considerada potencialmente violadora da dignidade da pessoa humana e dos direitos constitucionais dos povos indígenas. O Tribunal também observou que o ICMBio informou não ter mais interesse na reintegração, por considerar a ocupação compatível com os objetivos ambientais da área.

Determinações

A decisão determina:

1. A suspensão imediata*da reintegração de posse e da demolição previstas para 08/07/2026;
2. O recolhimento urgente dos mandados de reintegração pelo Juízo Federal de Eunápolis/BA, com comunicação imediata à Polícia Militar e aos Oficiais de Justiça;
3. A comunicação ao ministro Flávio Dino, no STF, sobre a concessão da medida. A suspensão permanecerá válida até que o STF aprecie o pedido na Reclamação nº 82.026/BA ou até nova decisão do TRF-1.