Nota Oficial sobre créditos de carbono em terras indígenas

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Desde o início de 2022, a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) vem registrando um aumento expressivo de demandas relacionadas à comercialização de créditos de carbono de terras indígenas com particulares, no âmbito do mercado voluntário de carbono (privado). Trata-se tanto de pedidos de esclarecimento e orientação de comunidades e lideranças indígenas de várias localidades do país que vêm sendo procuradas por empresas, escritórios de advocacia, organizações da sociedade civil e outros atores interessados em desenvolver “projetos de carbono”, mais especificamente projetos de Redução de Emissões do Desmatamento e Degradação (REDD+) em terras indígenas; quanto de solicitações de anuência desta Fundação a contratos e projetos, principalmente por meio do arranjo que envolve a intermediação de desenvolvedores de projetos de REDD+.

Os contratos e outros instrumentos jurídicos firmados são encaminhados para análise jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto à Funai (PFE-Funai). Pesam preocupações e dúvidas acerca do potencial lesivo destes contratos ao patrimônio e direitos indígenas garantidos pela Constituição Federal, bem como sobre a qualidade e lisura dos processos de consulta realizados junto às comunidades indígenas interessadas, além da falta de amadurecimento do arcabouço normativo nacional sobre o tema.

Diante disso, a Funai orienta as organizações e lideranças indígenas que não participem de negociações e tratativas envolvendo a comercialização de créditos de carbono em terras indígenas, sugerindo que não sejam celebrados contratos até que haja a definição de critérios e orientações para a inserção das terras indígenas no mercado voluntário de carbono. Para tanto, será necessário considerar as salvaguardas, os riscos envolvidos, as estruturas de governança, a segurança jurídica, os potenciais benefícios para os povos indígenas e, sobretudo, a contribuição destes projetos para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.

Informamos que o tema tem sido debatido internamente na Funai, junto à PFE-Funai, e ao Departamento de Justiça Climática do Ministério dos Povos Indígenas (MPI). Igualmente, temos trabalhado em articulação com o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), em especial no que diz respeito à reativação das instâncias de governança e de participação e controle social.

Na esfera da política climática e indigenista, destacamos a retomada de instâncias de governança fundamentais para tratar da temática do mercado de carbono em terras indígenas, que foram descontinuadas nos últimos anos. Dentre estas, destacamos o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (CG-PNGATI), que possui uma Câmara Técnica de Mudanças Climáticas, Pagamento por Serviços Ambientais e Sociobioeconomia; e a Comissão Nacional para REDD+ (CONAREDD+), que é responsável por coordenar, acompanhar, monitorar e revisar a Estratégia Nacional para REDD+ do Brasil, e que possui grupos técnicos temáticos (GTTs) que vão tratar de assuntos como salvaguardas e repartição de benefícios.

Ambas as instâncias se encontram em fase de reinstalação e não iniciaram propriamente as discussões e deliberações. Além disso, elas contam com representação da Funai, do MPI, do movimento indígena e de organizações da sociedade civil.

Reforçamos que a atuação da Funai no processo de regulamentação da temática preza por uma discussão ampla e efetiva junto aos povos indígenas, de modo que a regulamentação sobre como os créditos de carbono das terras indígenas serão comercializados no escopo de projetos privados deverá passar por processo amplo de consulta junto às devidas instâncias de governança.

Contudo, enquanto as orientações e normativas não forem estabelecidas, orientamos aos povos indígenas que não deem continuidade a tratativas para projetos de crédito de carbono com particulares. Entretanto, é oportuno e desejável que as comunidades indígenas se preparem para estes debates, participando e incidindo ativamente em fóruns de discussão de políticas climáticas e fortalecendo seus modos próprios de organização social e seus instrumentos de gestão e planejamento, como protocolos de consulta, planos de gestão ambiental e territorial, planos de vida, dentre outros.

Diretoria Colegiada da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - DIRCOL/Funai