Documento
Coleções e subcoleções temáticas
História indígena e do indigenismo no Sul e Extremo Sul da Bahia > Territórios da retomada Pataxó
Gênero do documento
Textual
Espécie e tipo de documento textual
Documentos oficiais (Documentos administrativos - Legislação - Enunciado do MPF - etc.)
Autoria
Ministério Público Federal - MPF > 6ª Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - 6a CCR | Ministério Público Federal - MPF
Título
Enunciado 6CCR nº 47
Local de produção
Data
16/02/2024
Período ou ano do documento
Século 21 > Década 2020 > 2024
Instituição produtora e/ou órgão responsável
Ministério Público Federal - MPF > 6a Câmara de Coordenação e Revisão - 6a CCR | Ministério Público Federal - MPF
Tipo de documento oficial
Povo(s), etnia(s) e/ou grupo(s) social(is) referido(s) no documento
Palavras-chave
Ministério Público Federal - MPF > 6a Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - 6a CCR | Autodeclaração | Ministério Público Federal - MPF
Referência e/ou procedência do documento
6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
Ministério Público Federal
Enunciado 47
https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/copy_of_enunciados
Resumo
Enunciado sobre a autodeclaração dos territórios por povos e comunidades tradicionais.
Idioma
Transcrição da fonte
A autodeclaração dos territórios por povos e comunidades tradicionais é legítima e gera repercussões jurídicas, independentes e incidentais aos procedimentos de reconhecimento e titulação estatal, e deve influenciar e induzir políticas públicas diversas, tais como as relacionadas às questões fundiárias e ambientais. Nesse sentido, é dever do Ministério Público Federal defender tais iniciativas extrajudicialmente e judicialmente.
