Enunciado 6CCR nº 47

Documento

Coleções e subcoleções temáticas

História indígena e do indigenismo no Sul e Extremo Sul da Bahia > Territórios da retomada Pataxó

Gênero do documento

Textual

Espécie e tipo de documento textual

Documentos oficiais (Documentos administrativos - Legislação - Enunciado do MPF - etc.)

Autoria

Ministério Público Federal - MPF > 6ª Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - 6a CCR | Ministério Público Federal - MPF

Título

Enunciado 6CCR nº 47

Local de produção

Brasília

Data

16/02/2024

Período ou ano do documento

Século 21 > Década 2020 > 2024

Instituição produtora e/ou órgão responsável

Ministério Público Federal - MPF > 6a Câmara de Coordenação e Revisão - 6a CCR | Ministério Público Federal - MPF

Tipo de documento oficial

Enunciado do MPF

Povo(s), etnia(s) e/ou grupo(s) social(is) referido(s) no documento

Diversos povos indígenas do Brasil

Palavras-chave

Ministério Público Federal - MPF > 6a Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais - 6a CCR | Autodeclaração | Ministério Público Federal - MPF

Referência e/ou procedência do documento

6ª Câmara - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais
Ministério Público Federal

Enunciado 47
https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr6/copy_of_enunciados

Resumo

Enunciado sobre a autodeclaração dos territórios por povos e comunidades tradicionais.

Idioma

Português

Transcrição da fonte

A autodeclaração dos territórios por povos e comunidades tradicionais é legítima e gera repercussões jurídicas, independentes e incidentais aos procedimentos de reconhecimento e titulação estatal, e deve influenciar e induzir políticas públicas diversas, tais como as relacionadas às questões fundiárias e ambientais. Nesse sentido, é dever do Ministério Público Federal defender tais iniciativas extrajudicialmente e judicialmente.

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