Nota oficial

Resumo

O Ministério dos Povos Indígenas (MPI) acompanha com preocupação a situação na Terra Indígena Barra Velha do Monte Pascoal, no extremo sul da Bahia, por meio do seu Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Fundiários Indígenas (DEMED).

O ministério solicitou informações sobre a decisão judicial e sobre a operação policial deflagrada na manhã desta quinta (20). E espera que eventuais crimes que tenham sido praticados no interior da Terra Indígena sejam esclarecidos e seus autores responsabilizados.

Por meio da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), órgão vinculado ao ministério, os indígenas estão sendo acompanhados na delegacia de Teixeira de Freitas. Além da equipe da Funai, os indígenas também estão sendo acompanhados pela Defensoria Pública do Estado.

Nesta quinta-feira (20), o ministério oficiou a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público Federal e a Secretaria de Segurança Pública para assegurar que todos os direitos dos indígenas sejam protegidos.

Após a vinda da delegação indígena a Brasília, na última semana, os governos federal e estadual acionaram as forças de segurança para combater as organizações criminosas dentro do território indígena, em atendimento ao pedido das próprias lideranças.

Entre os territórios do sul e do extremo sul da Bahia, a TI Barra Velha do Monte Pascoal é prioritária de atenção pelo MPI, em função do histórico de conflitos e contexto complexo que resulta em graves ameaças e riscos à vida e à integridade pessoal dos indígenas.

O MPI condena qualquer ato de violência contra o povo Pataxó. Contextos como este, com múltiplas camadas de conflito, com envolvimento de organizações criminosas ligadas ao tráfico de drogas e movimentos ruralistas, exigem uma abordagem urgente e integrada das autoridades competentes para garantir a segurança e a justiça para os povos indígenas, especialmente os Pataxó, vítimas históricas de violências e violações de direitos.

O MPI enfatiza que a instabilidade gerada pela lei do marco temporal (lei 14.701/23), além de outras tentativas de se avançar com a pauta, como a PEC 48, tem como consequência não só a incerteza jurídica sobre as definições territoriais que afetam os povos indígenas, mas abre ocasião para atos de violência que têm os indígenas como as principais vítimas.

A TI Barra Velha do Monte Pascoal é um dos territórios que aguarda a definição da Comissão Especial de Autocomposição em torno do marco temporal, realizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A TI aguarda a avaliação da redefinição dos seus limites territoriais. O reestudo de limites é vedado pelo art. 13 da Lei do Marco Temporal (Lei nº 14.701). Enquanto sua constitucionalidade estiver em discussão no STF, essa lei permanece vigente. Na prática, trata-se de suspensão administrativa dos procedimentos demarcatórios, face à interpretação dada pelos governos anteriores em relação à tese do marco temporal. A posição do MPI sempre será contra o marco temporal e em defesa dos direitos indígenas, a suposta manutenção dessa tese prorroga o status de insegurança jurídica e física nos territórios indígenas e em torno das questões fundiárias.

Outras providências:

Diante do contexto de agravada violência, em janeiro de 2023, foi instalado o Gabinete de Crise Pataxó pela ministra de Estado dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara. Como consequência das ações do Gabinete de Crise já finalizado, atualmente estão em curso estratégias para fortalecer a presença deste Ministério na região, visando ampliar a capacidade de articulação interinstitucional para prevenir e mitigar conflitos fundiários e manter atualizadas e sistematizadas as informações sobre os potenciais vetores de conflitos nas TI's Barra Velha do Monte Pascoal e Comexatibá.

Entre elas, tem destaque a Implementação do Laboratório Etnoterritorial no Sul da Bahia, por meio Termo de Execução Descentralizada assinado com a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB). A iniciativa tem como objetivo produzir informação qualificada para a avaliação continuada da efetividade de políticas públicas para povos e comunidades indígenas; acompanhar os conflitos fundiários em territórios indígenas para construção de medidas concretas na salvaguarda dos direitos constitucionais de acesso à terra dos povos indígenas; fornecer subsídios para planejamento e avaliação da atuação dos órgãos públicos nos territórios e comunidades indígenas; e incentivar e apoiar a formação de especialistas em políticas públicas e direitos dos povos indígenas.